Câmara de Varginha aprova projeto que obriga agressores a pagarem custos em casos de violência doméstica
15/09/2025
(Foto: Reprodução) Câmara de Varginha aprova lei que obriga agressor a pagar custos de violência doméstica
A Câmara Municipal de Varginha aprovou por unanimidade um projeto de lei que obriga agressores a arcarem com os custos decorrentes de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.
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O projeto foi protocolado no dia 9 de setembro e, segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, o Executivo tem até o dia 29 deste mês para decidir se sanciona ou não a proposta.
Conforme o texto, os agressores deverão ressarcir o município pelas despesas geradas às vítimas em decorrência da violência. Isso inclui atendimentos médicos, psicológicos, gastos com segurança para proteção da mulher e outros serviços. Atualmente, esses custos são pagos pelos cofres públicos e pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O autor do projeto é o vereador Alexandre Prado (Avante). Ele afirma que a medida busca reforçar o combate à violência doméstica e ressarcir os prejuízos financeiros do município.
Câmara de Varginha aprova projeto que obriga agressores a pagarem custos em casos de violência doméstica
Divulgação / Câmara de Vereadores
"É uma lei que realmente traz inovação, inclusão e avanço para a cidade de Varginha. Ela visa coibir esse crime que assola o país e ressarcir os custos do SUS. Acredito que o impacto será tanto no orçamento municipal quanto no enfrentamento à violência doméstica", disse o vereador.
Segundo Prado, a lei só terá efeito prático para agressores condenados com sentença penal transitada em julgado, respeitado o direito de defesa. Os valores arrecadados deverão ser destinados a fundos da saúde ou da assistência social, após regulamentação pelo Executivo.
"Após a sua sanção, o prefeito provavelmente vai fazer a sua regulamentação e essa verba vai ser destinada ao fundo, ou ao fundo destinado à saúde, ou à assistência social. Então, aquele que comete o crime vai ter a obrigação de pagar, a prefeitura vai ter o seu direito de ter esse ressarcimento de todas as despesas e essa verba vai ser aplicada em algum dos fundos que vai ser direcionado pelo nosso poder executivo", disse o vereador.
Caso o agressor não efetue o pagamento, a prefeitura poderá cobrar a dívida por meio de execução fiscal ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito.
Se sancionada, a lei passará a vigorar em Varginha ainda neste ano.
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