Pouso Alegre: Vítimas de violência doméstica terão prioridade em habitação

05/11/2025

Pouso Alegre: Vítimas de violência doméstica terão prioridade em habitação Crédito: Divulgação A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, em segunda votação, durante a sessão da última terça-feira, 4 de novembro, uma proposta que assegura prioridade a mulheres vítimas de violência doméstica na análise e aprovação de documentos para aquisição de imóveis em programas habitacionais. O Projeto de Lei nº 7.995/2025, de autoria dos vereadores Odair Quincote, Dr. Edson e Israel Russo, segue agora para a sanção do Executivo. De acordo com a justificativa do projeto, a ausência de moradia segura e acessível é um dos principais fatores que levam muitas mulheres a permanecerem em ciclos de violência. A iniciativa busca justamente oferecer condições concretas para romper essa situação. Os vereadores também aprovaram uma emenda, apresentada por Davi Andrade e Hélio Carlos de Oliveira, que amplia as garantias previstas, permitindo diferentes formas de comprovação da violência — como medida protetiva, boletim de ocorrência, laudo psicossocial ou sentença judicial —, reservando no mínimo 5% das unidades habitacionais às mulheres vítimas e priorizando aquelas em maior vulnerabilidade social e econômica. A emenda ainda determina a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação contínua, com a publicação anual de relatórios, garantindo transparência, eficiência e aprimoramento constante da política pública.

FONTE: https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/especial-publicitario/camara-de-pouso-alegre-o-que-a-camara-de-pouso-alegre-faz-por-voce/noticia/2025/11/05/pouso-alegre-vitimas-de-violencia-domestica-terao-prioridade-em-habitacao.ghtml

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