TCE responsabiliza governo de Minas por fechamento do Hospital Maria Amélia Lins e multa presidente da Fhemig
15/04/2026
(Foto: Reprodução) Tribunal de Contas multa presidente da Fhemig
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) responsabilizou o governo estadual pelo fechamento do Hospital Maria Amélia Lins (HMAL), em Belo Horizonte, sem que houvesse condições adequadas para manter o atendimento à população. A decisão foi tomada nesta terça-feira (14) durante a 7ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara.
Segundo o órgão, o encerramento das atividades da unidade ocorreu sem planejamento suficiente, o que resultou em longos períodos de espera por cirurgias e queda na oferta de serviços de saúde. Como consequência, a Corte aplicou multas à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), Renata Dias.
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A gestora foi multada em R$ 30 mil por insuficiência nos estudos de viabilidade e pelos impactos do fechamento do hospital, além de R$ 9 mil por descumprimento de uma medida cautelar anteriormente determinada pela Primeira Câmara. Cabe recurso da decisão.
Queda nas cirurgias
Durante a análise do caso, uma inspeção do TCE apontou que a promessa do governo de transferir a demanda do Maria Amélia Lins para o Hospital João XXIII não se confirmou.
Entre janeiro e maio de 2025, houve uma redução de 8,26% no número de cirurgias, em comparação com o mesmo período do ano anterior. Isso representa 437 procedimentos a menos em apenas cinco meses, uma média de 87 cirurgias adiadas por mês, segundo o tribunal.
Ainda de acordo com o TCE, o Hospital João XXIII passou a operar abaixo da média histórica registrada quando as duas unidades funcionavam juntas, o que colocou em xeque o argumento de continuidade dos atendimentos apresentado pela Fhemig.
Para o conselheiro Licurgo Mourão, relator do processo, o tribunal não podia deixar de agir.
"A decisão foi tomada com base em fatos e dados, inclusive com informações fornecidas pela própria Fhemig. O interesse do Tribunal não é criar obstáculos ou tentar substituir o administrador, mas sim preservar o direito e o interesse do cidadão mineiro de ter mais e melhores cirurgias", afirmou.
Edital e novas determinações
O foco da decisão foi o edital que previa a cessão do imóvel e a doação de bens do hospital para uma entidade privada, por meio de terceirização da unidade.
O tribunal revogou a medida cautelar que impedia a assinatura do contrato, permitindo a continuidade do edital. No entanto, impôs uma série de exigências ao governo do estado e à Fhemig.
Entre as determinações estão:
a participação do Conselho Estadual de Saúde na formulação e acompanhamento do contrato;
a garantia de devolução dos bens doados em caso de rescisão;
o monitoramento, por um ano, da execução dos serviços da unidade;
e a realização de no mínimo 300 cirurgias ortopédicas por mês nos hospitais João XXIII, Júlia Kubitschek e Cristiano Machado.
Caso a meta não seja cumprida, poderá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 18 mil, até que todas as cirurgias remarcadas ou canceladas em 2025 sejam realizadas.
Fachada do Hospital Maria Amélia Lins, em Belo Horizonte.
Reprodução/TV Globo
