Lula homologa plano de recuperação fiscal de MG; entenda como fica a dívida do estado
06/01/2025
(Foto: Reprodução) Apesar da homologação, expectativa do estado é adotar outra forma de pagamento das dívidas com a União: o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Cidade Administrativa, sede do governo de Minas Gerais
Danilo Girundi/ TV Globo
O presidente Lula (PT) homologou o plano de recuperação fiscal apresentado pelo governo de Minas Gerais. O despacho foi publicado no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (6).
O texto estabeleceu que a vigência do regime de recuperação fiscal (RRF) em MG será de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2033, "observadas as hipóteses de encerramento e de extinção previstas na lei". A legislação prevê que o RRF pode ser encerrado a pedido do estado ou extinto em caso de inadimplência, por exemplo.
O RRF foi instituído em 2017, durante o governo do ex-presidente Michel Temer. A ideia é que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios no pagamento da dívida desde que, em contrapartida, adotem medidas de controle de gastos.
Dívida
MG deve, atualmente, aproximadamente R$ 163 bilhões ao governo federal.
Em agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha homologado um acordo entre as partes para permitir a adesão do estado ao RRF.
Desde outubro, o estado vem pagando o valor devido à União de acordo com as condicionantes do regime de recuperação fiscal, que permitem parcelas reduzidas. Ao todo, foram quitadas quatro, no valor total de R$ 1,1 bilhão.
Propag
Apesar da homologação do plano de recuperação fiscal de MG, a expectativa é de que o estado adote outra forma de pagamento das dívidas com a União: o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), aprovado pelo Senado em dezembro de 2024. A implantação ainda depende de sanção do presidente Lula.
Segundo o governo do estado, até a adesão de MG ao novo programa, as parcelas da dívida continuarão a ser pagas conforme as regras do RRF. Depois, as parcelas passarão a ser quitadas de acordo com as condições do Propag.
"O Propag pretende ter um custo para a dívida menor do que hoje nós experimentamos no regime de recuperação fiscal. Esse é o seu principal atrativo. [...] Dá uma redução dramática no serviço da dívida e vai, por conseguinte, resultar em liberar recursos para infraestrutura e investimento em segurança e educação", afirmou o secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.
Entenda o que é e o que prevê o Propag:
A proposta de renegociação de dívidas dos estados prevê desconto nos juros e prazo de 30 anos para pagamento;
Os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão;
Os estados poderão quitar parte das dívidas transferindo para a União bens móveis ou imóveis, participações societárias em empresas, créditos com o setor privado, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual ou outros ativos;
A atual taxa de juros cobrada pela União, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano, será mantida, mas haverá mecanismos para reduzir o percentual adicional, como a entrega de ativos e investimentos no próprio estado nas áreas de educação, infraestrutura e segurança pública;
Os estados terão que fazer contribuições anuais ao Fundo de Equalização Federativa, que será usado para investimentos em todos os estados e no Distrito Federal;
Os estados terão cumprir exigências de equilíbrio fiscal, como limitar o crescimento das despesas.
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Federalização de estatais
A entrega de ativos do estado à União, como propõe o Propag, pode resultar na federalização de estatais mineiras, como Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e Companhia de Saneamento (Copasa).
"Para atingir o índice de custo da dívida mais baixo possível, no âmbito do Propag, Minas Gerais tem que oferecer uma redução de 20% da sua dívida. Significa que, numa dívida atual de R$ 163 bilhões, nós temos que abater cerca de R$ 35 bilhões. [...] E, para isso, nós precisamos juntar um conjunto de ativos, que são ações de estatais, fluxos financeiros e todos os ativos que estão no rol do Propag", explicou o secretário de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.
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Em novembro, o governo de MG chegou a protocolar dois projetos de lei na ALMG visando à privatização das duas empresas, mas eles não foram votados.
Na época, o vice-governador do estado, Mateus Simões (Novo), afirmou que a privatização não inviabilizaria o processo de federalização.
"Obviamente, a prioridade do estado continua sendo pôr as contas em dia e, por isso, aprovar o Propag, que pode levar à federalização, por exemplo, da Cemig, num formato mais moderno, que é contemplado pelo seu processo de transformação em 'corporation'", disse.
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