Pouso Alegre torna obrigatória divulgação do direito à entrega legal para adoção

11/11/2025

Pouso Alegre torna obrigatória divulgação do direito à entrega legal para adoção – Crédito: Divulgação/Câmara Municipal de Pouso Alegre. Em Pouso Alegre, é obrigatória a divulgação sobre o direito à entrega legal de filhos para adoção, previsto na Lei Federal nº 15.509/2017. A obrigatoriedade entrou em vigor em 2025, com a sanção da Lei Municipal nº 7.098/2025, aprovada pela Câmara Municipal em setembro e sancionada no mesmo mês pelo Executivo. A norma prevê que os avisos estejam em local visível e tragam, no mínimo, a frase: “Você sabia que é possível entregar legalmente seu filho para adoção? A entrega legal é um direito previsto em lei. Procure a equipe da unidade de saúde ou o Conselho Tutelar para mais informações.” Pouso Alegre torna obrigatória divulgação do direito à entrega legal para adoção – Crédito: Divulgação/Câmara Municipal de Pouso Alegre. O objetivo, conforme previsto no projeto que deu origem à lei, é garantir que mulheres em situação de vulnerabilidade que desejem entregar seus filhos para adoção tenham acesso a informações claras, seguras e humanizadas sobre o procedimento, evitando casos de abandono e assegurando o acolhimento pela rede de proteção. “Só no último caso que uma mãe deve entregar um filho, mas vamos supor que não exista condição de uma família manter a criança, nesse caso, a entrega legal pode ajudar muito. Ela pode salvar a vida de uma criança”, disse o vereador Fred Coutinho, autor da lei.

FONTE: https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/especial-publicitario/camara-de-pouso-alegre-o-que-a-camara-de-pouso-alegre-faz-por-voce/noticia/2025/11/11/pouso-alegre-torna-obrigatoria-divulgacao-do-direito-a-entrega-legal-para-adocao.ghtml

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