Prefeitura de Poços de Caldas conquista nova vitória judicial

15/08/2025

Crédito: Divulgação A Prefeitura de Poços de Caldas obteve mais uma vitória na Justiça no processo envolvendo o antigo convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora. Na última semana, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) decidiu que o Município não é responsável pelas verbas trabalhistas devidas a ex-funcionários da entidade, atribuindo toda a condenação à Santa Casa. A decisão destacou que o vínculo entre as partes era por convênio, e não por terceirização, o que afasta a responsabilidade subsidiária da Prefeitura, conforme entendimento consolidado do TST. O TRT reconheceu que a Secretaria Municipal de Saúde agiu corretamente ao pagar apenas os salários, sem assumir encargos que são de responsabilidade da organização. A Santa Casa segue obrigada a arcar com verbas rescisórias, FGTS, saldo de salário e multas previstas na CLT. A Justiça também afastou o pagamento de danos morais por ausência de prova de lesão relevante, e rejeitou argumentos como força maior e fato do príncipe. Essa é a segunda vitória da Prefeitura no caso. Em março, a Justiça Cível já havia reconhecido a legalidade da rescisão do convênio, com base em apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e no risco de desassistência à população. O convênio com a Santa Casa de Salto de Pirapora foi encerrado em janeiro deste ano. Em seguida, foi firmado novo contrato com a Irmandade do Hospital Santa Casa de Poços de Caldas para garantir a continuidade dos atendimentos. A Prefeitura de Poços de Caldas reafirma seu compromisso com a saúde pública, assegurando a prestação de serviços de qualidade e a proteção dos direitos da população.

FONTE: https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/especial-publicitario/prefeitura-de-pocos-de-caldas/prefeitura-de-pocos-de-caldas/noticia/2025/08/15/prefeitura-de-pocos-de-caldas-conquista-nova-vitoria-judicial.ghtml

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